Na data de 03 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional da pessoa com deficiência. Essa data foi criada pela Organização das Nações Unidas, em 1992, para estimular ano após ano à importância da reflexão sobre os direitos da pessoa com deficiência.

Essa data é importante para conscientizar a sociedade como o todo, sobre a igualdade de oportunidades a todas as pessoas, promover os direitos humanos, e também abordar sobre a importância das pautas sobre deficiência. Além de celebrar tudo que foi conquistado para as pessoas com deficiência.

Um dos princípios básicos dos direitos humanos é a inserção da acessibilidade na promoção de igualdade, e a ONU faz questão mostrar os diversos benefícios que ela pode trazer. E, dessa forma é importante que todos entendam que as pessoas com deficiência não são menos capacitadas, e de forma igualitária devem ter seus direitos e deveres assegurados.

Mas afinal o que é deficiência

A pessoa que possui alguma deficiência, quer dizer que ela possui alguma limitação para realizar alguma atividade, e por isso requer uma atenção maior ou integral, além de ações que vão desde prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde.

Elas podem se enquadrar nas seguintes categorias:

– deficiência física;

– deficiência visual;

– deficiência auditiva;

– deficiência mental;

– deficiência múltipla, quando duas ou mais deficiências estão associadas.


Quais foram às principais conquistas no Brasil

A principal lei que temos no Brasil é a Lei de Inclusão de Pessoa com deficiência, Lei 13146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tem como base os princípios da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com Deficiência.

Essa lei aborda temas como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade.

E quando falamos sobre a política nacional de saúde da pessoa com deficiência, ela determina as diretrizes:

• Promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
• Assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
• Prevenção de deficiências;
• Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
• Organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;
• Capacitação de recursos humanos.

Sobre a assistência integral à saúde da pessoa com deficiência, falamos sobre uma assistência especifica à sua condição, serviços necessários para tratamentos ligados à sua deficiência, além de qualquer outra doença ligada a todo cidadão.

Essa assistência é realizada por profissionais das Equipes de Saúde da Família, que são médicos, enfermeiros, agentes de saúde, dentistas, entre outros, na unidade de saúde ou nos domicílios.

E existem outras leis que pautam sobre a acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.

Lei n° 7.713/1998: garante a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência;

Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;

Lei nº 8.213/1991: ordena que, a partir de 100 empregados, a empresa deve reservar de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência;

Lei nº 10.098/2000: normatiza as condições de acessibilidade;

Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) para os surdos.

Importância do Dia Internacional da pessoa com deficiência

Apesar de todos os direitos assegurados e o trabalho de conscientização, a data ainda é importante para desbravar mais espaços e ganhar ainda mais visibilidade, pois as pessoas com deficiência precisam de uma atenção maior do governo, principalmente quando se trata de acessibilidade e inclusão da sociedade. Ainda há muito preconceito, e é por isso o difícil acesso a bons empregos e até mesmo uma frequência ativa na escola quando jovens.

Muitas empresas ainda acreditam que pessoas com deficiência não terão capacidade de realizar um trabalho de forma eficiente, e também acham difícil adaptar a estrutura de sua empresa para ser acessível a essas pessoas.

Por isso, é cada vez mais necessário pautar esses assuntos para desconstrução e também à criação de políticas públicas que consiga acolher essa parcela da população.

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